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Tempo de espera do motorista: como é pago depois da decisão do STF
Horas parado esperando carga, descarga ou fiscalização fazem parte da rotina do motorista profissional. A Lei 13.103/2015 pagava esse tempo como indenização de 30%, mas o STF considerou essa regra inconstitucional. Veja o que mudou e como cobrar.
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- Lei 13.103/2015; STF, ADI 5.322base legal
- Revisadopor advogado
Resposta rápida
Tempo de espera é o período em que o motorista profissional fica aguardando carga, descarga ou fiscalização. A Lei 13.103/2015 o excluía da jornada e pagava só 30% do salário-hora como indenização. Em 2023, o STF (ADI 5.322) declarou inconstitucional essa exclusão: o tempo de espera passou a ser tratado como tempo à disposição do empregador, que integra a jornada e, se ultrapassar o limite, deve ser pago como hora extra. A decisão também afetou regras de descanso fracionado.
O que mudou com a decisão do STF
| Antes (Lei 13.103/2015) | Depois do STF (ADI 5.322) |
|---|---|
| Tempo de espera fora da jornada | Tempo de espera é tempo à disposição |
| Pago como indenização de 30% do salário-hora | Pago como hora normal e, acima do limite, hora extra |
| Descanso podia ser fracionado e coincidir com a espera | Restrições ao fracionamento e à coincidência com a espera |
Os efeitos da decisão no tempo (a partir de quando ela vale) foram definidos pelo STF, e o advogado confere como se aplicam ao seu período de trabalho.
Como provar o tempo de espera
- Diário de bordo, papeleta ou meio eletrônico de controle de jornada (obrigatório para motoristas, CLT, art. 235-C, § 14).
- Dados do rastreador e da telemetria do caminhão.
- Notas e comprovantes de chegada e saída nos pontos de carga e descarga.
- Mensagens com a empresa e com os clientes.
Quando vale falar com um advogado trabalhista
- A empresa não pagou a rescisão em 10 dias ou pagou a menos.
- Você está perto do prazo de 2 anos depois de sair da empresa.
- Há prova de horas extras, assédio ou trabalho sem carteira e você quer saber quanto vale.
- A empresa propôs um acordo e você não sabe se é justo.
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PERGUNTAS FREQUENTES
Perguntas frequentes sobre tempo de espera
Tempo de espera conta como hora extra?
Depois da decisão do STF, o tempo de espera integra a jornada. O que passar do limite diário ou semanal é hora extra.
Motorista de aplicativo tem tempo de espera?
As regras da Lei 13.103 são para motoristas empregados. A situação dos motoristas de aplicativo depende do reconhecimento ou não de vínculo.
O rastreador serve de prova?
Sim. Os dados de rastreamento e telemetria são provas importantes da jornada real.
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