SERVIÇO · DIREITO DE FAMÍLIA
Pensão alimentícia: como pedir, como é calculado o valor e como cobrar a pensão atrasada
A pensão alimentícia garante o sustento de quem precisa, em geral os filhos. O valor depende da necessidade de quem recebe e da possibilidade de quem paga. Se a pensão atrasar, a lei permite pedir a prisão do devedor pelas 3 últimas parcelas, além de penhora e protesto. Veja como pedir, calcular e cobrar.
- Código Civil, arts. 1.694 a 1.710; CPC, art. 528base legal
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Resposta rápida
A pensão alimentícia é fixada pelo juiz conforme a necessidade de quem recebe e a possibilidade de quem paga (Código Civil, art. 1.694, § 1º). Não existe percentual fixo em lei. Se o devedor deixar de pagar, é possível cobrar as 3 últimas parcelas com pedido de prisão (de 1 a 3 meses, CPC, art. 528) e as demais com penhora de bens, desconto em folha, protesto e negativação do nome. O valor pode ser revisto quando a situação de uma das partes muda.
- Sem percentualfixo em lei
- 3 últimasparcelas permitem pedir prisão
- 1 a 3 mesesde prisão em regime fechado
- Desconto em folhadireto do salário
Quem tem direito à pensão alimentícia?
- Filhos menores de 18 anos, sempre, com dependência presumida.
- Filhos maiores que estudam (em geral até 24 anos, segundo os tribunais) ou que não conseguem se sustentar por doença ou deficiência.
- Gestante, os chamados alimentos gravídicos, pagos pelo suposto pai durante a gravidez (Lei 11.804/2008).
- Ex-cônjuge ou ex-companheiro que dependia do outro, em regra por tempo determinado.
- Pais idosos que precisam, e outros parentes, conforme a lei (art. 1.696).
Como é calculado o valor da pensão?
O juiz considera o binômio necessidade × possibilidade, e muitos tribunais falam em trinômio, somando a proporcionalidade entre a renda dos dois pais:
- Necessidade: alimentação, escola, saúde, moradia, transporte, lazer da criança. Faça uma planilha com comprovantes.
- Possibilidade: salário, bens, padrão de vida, outros filhos do devedor.
Não há regra de “30% do salário” em lei. Na prática, para quem tem carteira assinada, a pensão costuma ser fixada em percentual dos rendimentos líquidos, com desconto em folha, o que garante reajuste automático. Para autônomos, é comum fixar em salários mínimos. Despesas extras, como escola e plano de saúde, podem ser divididas à parte.
Como cobrar a pensão atrasada
Com a pensão já fixada (em sentença, acordo homologado ou escritura), existem dois caminhos, que podem ser usados juntos:
- Rito da prisão (CPC, art. 528): para as 3 últimas parcelas vencidas antes da ação e as que vencerem durante ela. O devedor é intimado a pagar em 3 dias, provar que pagou ou justificar a impossibilidade. Se não fizer, o juiz pode decretar prisão de 1 a 3 meses, em regime fechado, separado dos presos comuns.
- Rito da penhora (CPC, art. 523): para as parcelas mais antigas. Permite penhorar salário, contas, veículos e imóveis, além de protestar a dívida e negativar o nome.
O juiz também pode determinar desconto em folha de até 50% dos rendimentos líquidos, somando a pensão atual e a dívida (art. 529, § 3º). Pensões vencidas prescrevem em 2 anos (Código Civil, art. 206, § 2º), mas não correm contra menores de 16 anos.
Revisão e fim da pensão
O valor pode ser aumentado ou reduzido quando muda a situação de quem paga ou de quem recebe (art. 1.699). Veja revisão de pensão alimentícia.
A pensão não acaba automaticamente aos 18 anos: o devedor precisa pedir a exoneração na Justiça, e o filho tem direito de se manifestar (Súmula 358 do STJ). Veja exoneração de pensão alimentícia.
Quando agir sobre a pensão
Atrasou mais de um mês
Já é possível cobrar; não espere acumular.
Paga só uma parte
A diferença também pode ser cobrada.
Mudou de emprego
Peça o desconto em folha no novo emprego.
Esconde a renda
Sinais de padrão de vida servem de prova.
A criança precisa de mais
Escola, saúde ou tratamento novo justificam revisão.
Nunca houve pensão fixada
É preciso entrar com a ação de alimentos.
Quais são os prazos?
- 3 diaspara o devedor pagar ou justificar após a intimaçãoCPC, art. 528
- 1 a 3 mesesde prisão se não pagarCPC, art. 528, § 3º
- 2 anosde prescrição das parcelas vencidasCódigo Civil, art. 206, § 2º
- 50%máximo de desconto em folha com a dívidaCPC, art. 529, § 3º
Quais documentos separar?
- Certidão de nascimento do filho
- Planilha de gastos com comprovantes
- Decisão ou acordo da pensão (para cobrar)
- Extratos com os pagamentos feitos
- Dados de emprego e renda do devedor
- Prints de redes sociais que mostrem o padrão de vida
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PERGUNTAS FREQUENTES
Perguntas frequentes sobre pensão alimentícia
Qual o valor da pensão alimentícia para um filho?
Não há valor fixo em lei. O juiz equilibra a necessidade da criança e a possibilidade de quem paga. Para quem tem carteira assinada, é comum fixar um percentual do salário líquido, com desconto em folha.
O que o juiz pergunta em uma audiência de pensão alimentícia?
Em geral: renda e emprego de cada um, gastos da criança, com quem ela mora, se há outros filhos e se existe possibilidade de acordo. Leve comprovantes.
Se eu morar junto com meu namorado, perco minha pensão alimentícia?
A pensão dos filhos, não. A pensão do ex-cônjuge pode acabar se o beneficiário passar a viver em nova união estável ou casamento (Código Civil, art. 1.708).
Quantos meses de pensão atrasada dão prisão?
As 3 últimas parcelas vencidas antes da ação, e as que vencerem durante ela, permitem pedir a prisão. Basta uma parcela atrasada para iniciar a cobrança.
O que o pai tem que pagar além da pensão?
Depende do acordo ou da decisão. É comum dividir despesas extraordinárias, como material escolar, uniforme, remédios e tratamentos não cobertos.
A pensão acaba aos 18 anos?
Não automaticamente. O pagador precisa pedir a exoneração, e ela pode ser negada se o filho estuda ou não consegue se manter.
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