Rescisão indireta: quando pedir, como provar e quais verbas você recebe

O que é rescisão indireta?

Na rescisão indireta, quem dá causa ao fim do contrato é a empresa. A CLT lista as faltas graves do empregador no art. 483. Quando uma delas acontece, o empregado pode considerar o contrato rompido e pedir na Justiça do Trabalho todas as verbas de quem foi dispensado sem justa causa.

A diferença em relação ao pedido de demissão é grande. Quem pede demissão perde a multa de 40% do FGTS, o saque do fundo, o aviso prévio indenizado e o seguro-desemprego. Na rescisão indireta, recebe tudo isso. Por isso, nunca peça demissão por causa de uma falta da empresa sem antes falar com um advogado.

Quais faltas da empresa dão direito à rescisão indireta?

O art. 483 da CLT prevê 7 situações:

• Alínea “a”: exigir serviços superiores às suas forças, proibidos por lei, contrários aos bons costumes ou fora do contrato.
• Alínea “b”: tratar o empregado com rigor excessivo, como perseguição e cobranças humilhantes.
• Alínea “c”: expor o empregado a perigo manifesto de mal considerável, como trabalho sem equipamento de segurança.
• Alínea “d”: não cumprir as obrigações do contrato. É o motivo mais comum: salário atrasado, FGTS sem depósito, horas extras não pagas, desvio de função.
• Alínea “e”: ofender a honra do empregado ou da família dele, inclusive por assédio moral.
• Alínea “f”: agressão física, salvo em legítima defesa.
• Alínea “g”: reduzir o trabalho de quem ganha por peça ou tarefa, de modo a diminuir o salário.

O juiz avalia se a falta foi grave o bastante para impedir a continuidade do contrato. Um atraso isolado de dois dias costuma não bastar; atrasos repetidos ou meses sem FGTS costumam ser aceitos.

Como provar a rescisão indireta?

A prova cabe ao empregado, e ela decide o processo. Funciona melhor quem chega ao advogado com:

• Extrato do FGTS mostrando os meses sem depósito (baixe no app FGTS).
• Contracheques e extratos bancários com as datas em que o salário caiu.
• Mensagens, e-mails e áudios com ofensas, ameaças ou cobranças abusivas. Veja como guardar provas de assédio.
• Testemunhas: colegas que presenciaram os fatos.
• Laudos e atestados, se a situação afetou a sua saúde.

Monte também uma linha do tempo: data de cada atraso, de cada episódio, quem estava presente. O advogado usa essa cronologia para escrever a petição.

Preciso sair da empresa para pedir a rescisão indireta?

Não necessariamente. Nos casos das alíneas “d” (descumprimento do contrato) e “g” (redução do trabalho), a lei permite que você continue trabalhando enquanto o processo corre (art. 483, § 3º). Assim você não fica sem salário durante a ação.

Nas outras situações, como assédio ou risco à saúde, normalmente o empregado se afasta. A decisão de sair ou ficar deve ser tomada com o advogado, porque, se o juiz não reconhecer a falta grave, o afastamento pode ser tratado como pedido de demissão.

Quanto tempo leva uma rescisão indireta?

Depende da vara e de haver acordo. Muitos casos terminam em acordo na primeira audiência, algumas semanas ou meses depois do ajuizamento. Quando a empresa contesta e há instrução com testemunhas, a sentença pode levar alguns meses a mais. No Distrito Federal, a ação corre no TRT da 10ª Região; em Goiás, no TRT da 18ª Região.

Rescisão indireta × pedido de demissão

Sinais de que o seu caso pode ser de rescisão indireta

• Salário atrasado mais de uma vez

  Pagamento depois do 5º dia útil, de forma repetida (art. 459, § 1º).

• FGTS sem depósito

  Meses em branco no extrato do FGTS.

• Humilhação ou perseguição

  Gritos, apelidos, isolamento, metas impossíveis só para você.

• Trabalho sem segurança

  Falta de equipamento de proteção em atividade de risco.

• Desvio ou acúmulo de função

  Fazer o trabalho de dois cargos sem receber por isso.

• Horas extras não pagas

  Jornada além do limite, sem pagamento nem compensação.

Quais são os prazos?

• 2 anosapós o fim do contrato para entrar com a açãoConstituição, art. 7º, XXIX
• 5º dia útillimite para o pagamento do salárioCLT, art. 459, § 1º
• Imediatoa reação à falta: demorar muito pode ser visto como perdão tácitoEntendimento dos tribunais

Quais documentos separar?

• Extrato do FGTS
• Contracheques e extratos bancários
• Mensagens, e-mails e áudios
• Lista de testemunhas com contato
• Cronologia dos fatos com datas
• Atestados e laudos médicos (se houver)

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