Diferenças salariais: salário atrasado, descontos indevidos e equiparação

Salário atrasado: o que a lei diz?

O salário mensal deve ser pago até o 5º dia útil do mês seguinte ao trabalhado (CLT, art. 459, § 1º). Para essa conta, o sábado é dia útil; domingos e feriados não contam. Atraso repetido gera correção monetária, pode gerar multa prevista na convenção coletiva e, se for grave, autoriza a rescisão indireta.

Use a calculadora do 5º dia útil no guia salário atrasado: o que fazer para saber a data exata do seu mês.

Quais descontos no salário são proibidos?

O art. 462 da CLT só permite descontar do salário: adiantamentos, valores previstos em lei (INSS, imposto de renda, pensão alimentícia determinada pela Justiça) e valores previstos em convenção ou acordo coletivo. Descontos por dano que você causou só valem se houve dolo (intenção) ou se a possibilidade estava combinada por escrito no contrato.

São indevidos, por exemplo: descontar quebra de caixa sem previsão, cobrar uniforme obrigatório, descontar multa de trânsito de veículo da empresa sem prova de culpa ou descontar por meta não atingida. Tudo o que foi descontado indevidamente pode ser devolvido.

Como funciona a equiparação salarial?

Quem faz o mesmo trabalho, com a mesma produtividade e perfeição técnica, para o mesmo empregador e no mesmo estabelecimento, deve ganhar o mesmo salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade (CLT, art. 461). Para a equiparação, a diferença de tempo na função entre você e o colega (o “paradigma”) não pode passar de 2 anos, e a diferença de tempo na empresa não pode passar de 4 anos.

A Lei 14.611/2023 reforçou a igualdade salarial entre mulheres e homens: além das diferenças, a empresa pode pagar multa por discriminação. Se a empresa tem quadro de carreira com promoções por mérito e antiguidade, a equiparação não se aplica.

Desvio e acúmulo de função

Desvio de função é exercer as tarefas de outro cargo, mais bem pago, recebendo o salário do cargo original. Acúmulo é somar às suas tarefas as de outro cargo, sem aumento. Nos dois casos, você pode pedir a diferença ou um acréscimo salarial, conforme a convenção coletiva e as provas de que as tarefas eram de fato de outro cargo.

Guarde e-mails com ordens, descrições de cargo, organogramas e o depoimento de colegas.

Você pode ter diferenças a receber se

• O salário cai depois do 5º dia útil

  De forma repetida.

• Há descontos que você não autorizou

  Uniforme, quebra de caixa, avarias.

• Ganha abaixo do piso da categoria

  Confira a convenção coletiva do seu sindicato.

• Um colega na mesma função ganha mais

  Com tempo de função parecido.

• Faz o trabalho de outro cargo

  Sem receber por isso.

• Adicionais sumiram do contracheque

  Insalubridade, noturno ou comissões cortados sem motivo.

Quais são os prazos?

• 5º dia útildo mês seguinte para pagar o salárioCLT, art. 459, § 1º
• 2 anospara a equiparação: diferença máxima de tempo na funçãoCLT, art. 461, § 1º
• 2 anosapós a saída para cobrarConstituição, art. 7º, XXIX

Quais documentos separar?

• Contracheques de todo o período
• Extratos bancários com as datas do pagamento
• Convenção coletiva da categoria
• Nome e cargo do colega (paradigma), se for equiparação
• E-mails e mensagens com ordens de tarefas
• Descrição do seu cargo

Como um advogado trabalhista da LawHeight ajuda no seu caso

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