SERVIÇO · DIREITO CIVIL
Revisão de contrato: quando cabe a ação revisional, cláusulas abusivas e rescisão
Contratos devem ser cumpridos, mas não a qualquer custo. Se um fato imprevisível desequilibrou o contrato, se há cláusula abusiva ou se a outra parte descumpriu, a lei permite revisar, reduzir a multa ou desfazer o contrato. Veja quando cabe cada caminho.
- Código Civil, arts. 317, 413, 421, 475 e 478base legal
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Resposta rápida
A revisão de contrato cabe quando um fato imprevisível torna a prestação excessivamente onerosa para uma das partes (Código Civil, arts. 317 e 478), quando há lesão (desproporção na contratação por necessidade ou inexperiência, art. 157), cláusula abusiva em contrato de consumo (CDC, art. 51) ou multa manifestamente excessiva, que o juiz pode reduzir (art. 413). Se a outra parte descumpriu, você pode exigir o cumprimento ou a rescisão com perdas e danos (art. 475).
- Art. 478onerosidade excessiva
- Art. 413redução da multa abusiva
- Art. 475rescisão por descumprimento
- Boa-féé princípio de todo contrato
Quando cabe a revisão do contrato?
- Fato imprevisível que muda drasticamente o equilíbrio (crise, alta extraordinária de custos), tornando o contrato excessivamente oneroso.
- Lesão: alguém, por necessidade ou inexperiência, assumiu obrigação desproporcional desde o início.
- Cláusulas abusivas em contratos de consumo e de adesão: renúncia antecipada a direitos, multas só para uma parte, foro difícil.
- Juros ou encargos acima do permitido.
- Multa excessiva ou desproporcional ao que já foi cumprido.
Mudanças previsíveis (como variação normal de preços) não justificam revisão. Contratos empresariais paritários têm revisão mais restrita (art. 421-A).
A outra parte não cumpriu. E agora?
Pelo art. 475 do Código Civil, quem foi lesado pelo descumprimento pode escolher entre exigir o cumprimento ou pedir a resolução do contrato, com indenização por perdas e danos nos dois casos. Antes da ação, uma notificação formal, com prazo, organiza a prova e muitas vezes resolve. Veja descumprimento contratual: como pedir indenização.
Anulação de contrato
Contratos podem ser anulados por erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores (Código Civil, art. 171), no prazo de 4 anos (art. 178). Contratos com objeto ilícito ou sem forma exigida por lei são nulos. Veja anulação de contrato: quando é possível.
Quais documentos separar?
- Contrato e aditivos
- Comprovantes de pagamento
- Notificações e respostas
- Mensagens e e-mails sobre o contrato
- Documentos do fato que causou o desequilíbrio
- Orçamentos e laudos (se houver prejuízo)
Passo a passo
Leia o contrato com um advogado
Identifique a cláusula problemática e o que a lei permite.
Notifique a outra parte
Por escrito, com proposta e prazo.
Tente a negociação ou mediação
Muitos contratos são ajustados sem processo.
Ajuíze a ação
Revisional, de rescisão ou de cumprimento, com pedido de liminar se houver urgência.
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Antes de decidir, veja quanto custa um advogado cível, como contratar um advogado cível e como funciona a consulta online.
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PERGUNTAS FREQUENTES
Perguntas frequentes sobre revisão de contrato
Quando cabe ação revisional de contrato?
Quando há onerosidade excessiva por fato imprevisível, lesão, cláusula abusiva, encargos ilegais ou multa excessiva.
O que diz o artigo 475 do Código Civil?
Que a parte lesada pelo descumprimento pode pedir a resolução do contrato ou exigir o cumprimento, com indenização por perdas e danos em qualquer dos casos.
Qual o valor de um advogado para um revisional?
Costuma combinar valor fixo de entrada com percentual sobre o benefício obtido. Veja quanto custa um advogado cível.
Posso parar de pagar enquanto discuto o contrato?
Em regra, não é seguro. O ideal é pedir ao juiz autorização para depositar o valor que entende correto ou suspender a cobrança.
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