SERVIÇO · DIREITO DO CONSUMIDOR
Direito bancário: juros abusivos, empréstimo não contratado, descontos indevidos e superendividamento
Bancos também respondem pelo Código de Defesa do Consumidor. Empréstimo que você não contratou, desconto indevido na aposentadoria, cartão consignado empurrado, juros muito acima da média: tudo isso pode ser cancelado, devolvido e, em muitos casos, indenizado.
- CDC; Súmulas 297 e 479 do STJbase legal
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- Gratuitono primeiro contato
Resposta rápida
As relações com bancos e financeiras são de consumo (Súmula 297 do STJ). O banco responde por fraudes cometidas por terceiros dentro das suas operações, como empréstimo contratado com documento falso (Súmula 479). Descontos indevidos em conta ou benefício devem ser devolvidos, em dobro se não houver engano justificável (CDC, art. 42). Juros muito acima da média de mercado podem ser revistos, e quem está superendividado pode pedir a renegociação de todas as dívidas preservando o mínimo existencial (Lei 14.181/2021).
- Súmula 297o CDC vale para bancos
- Súmula 479banco responde por fraude de terceiros
- Em dobroa devolução do desconto indevido
- Mínimo existencialprotegido no superendividamento
Empréstimo ou desconto que você não autorizou
Descontos de empréstimo consignado, cartão de crédito consignado (RMC), cartão benefício (RCC) ou mensalidades de associações que você não autorizou são comuns, especialmente em aposentadorias e pensões do INSS. O que fazer:
- Confira o extrato de empréstimos no Meu INSS e o extrato bancário.
- Registre reclamação no banco, no consumidor.gov.br e, para o INSS, no próprio Meu INSS.
- Peça cópia do contrato: muitas vezes não há assinatura válida ou a biometria foi fraudada.
- Com um advogado, peça o cancelamento, a devolução em dobro e, conforme o caso, danos morais.
Juros abusivos e revisão de contratos
Bancos podem cobrar juros acima de 12% ao ano, mas taxas muito acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central para aquela modalidade podem ser revistas. Também podem ser questionadas tarifas sem previsão, venda casada de seguros e capitalização mal informada. Veja revisão de financiamento de veículo.
No consignado, a margem é limitada por lei (até 35% para empréstimos, mais parcelas para cartão consignado e cartão benefício), e cobrar acima disso é irregular.
Superendividamento
Quem não consegue pagar as dívidas de consumo sem comprometer o básico (moradia, alimentação, saúde) pode pedir a repactuação de todas as dívidas em um só plano, de até 5 anos, preservando o mínimo existencial (Lei 14.181/2021). O pedido começa com uma audiência de conciliação com todos os credores. Veja superendividamento: como renegociar.
Nome negativado e conta bloqueada
Negativação de dívida inexistente, já paga ou sem aviso prévio gera exclusão do cadastro e, em regra, dano moral, salvo se a pessoa já tinha outras negativações legítimas (Súmula 385). Bloqueio de conta sem explicação também pode ser contestado, com pedido de liminar.
Quais documentos separar?
- Extratos bancários
- Extrato de empréstimos do Meu INSS (aposentados)
- Contratos e propostas
- Protocolos de reclamação
- Comprovantes de negativação
- Lista de dívidas e da renda (superendividamento)
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Aprofunde: golpe do Pix
Guias para entender o seu caso
Serviços relacionados
Dados e internet
LGPD, uso indevido de dados, remoção de conteúdo e indenização.
Revisão de contrato
Onerosidade excessiva, cláusulas abusivas, multa e rescisão.
Danos morais
Quando cabe, o que é prova, como o valor é definido e prazos.
Benefício negado e revisão
Recurso de 30 dias, revisão em até 10 anos e ação na Justiça Federal.
PERGUNTAS FREQUENTES
Perguntas frequentes sobre direito bancário
O banco é responsável por empréstimo feito por golpista no meu nome?
Sim, em regra. A fraude de terceiros em operações bancárias é risco do banco (Súmula 479 do STJ), que deve cancelar o contrato e devolver os valores.
Desconto indevido na aposentadoria: como recuperar?
Conteste no Meu INSS e no banco, peça o contrato e, se não resolver, entre na Justiça pedindo cancelamento, devolução em dobro e danos morais.
Quais juros são abusivos?
Os que ficam muito acima da taxa média de mercado do Banco Central para aquela modalidade, na data do contrato, segundo a jurisprudência.
O que é o mínimo existencial?
É a parte da renda que não pode ser comprometida com dívidas, para garantir as necessidades básicas. A Lei do Superendividamento protege esse valor.
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