SERVIÇO · DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Aposentadoria pelo INSS: regras, idade, tempo de contribuição e regras de transição
Desde a Reforma da Previdência (EC 103/2019), a aposentadoria pelo INSS exige idade mínima: 62 anos para mulheres e 65 para homens. Quem já contribuía antes de novembro de 2019 pode usar uma das 5 regras de transição, que às vezes antecipam a aposentadoria ou aumentam o valor. Veja qual se aplica a você.
- EC 103/2019base legal
- Até 5 minutospara a resposta
- Gratuitono primeiro contato
Resposta rápida
Pela regra permanente da Reforma da Previdência, a aposentadoria exige 62 anos de idade e 15 anos de contribuição (mulher) ou 65 anos e 20 anos de contribuição (homem); homens que já contribuíam antes de 13/11/2019 precisam de 15 anos. O valor é 60% da média de todos os salários desde julho de 1994, mais 2% por ano acima de 15 (mulher) ou 20 anos (homem). Quem já contribuía antes da Reforma pode usar uma das 5 regras de transição. A melhor regra depende do seu CNIS.
- 62 / 65idade mínima: mulher / homem
- 15 / 20anos de contribuição: mulher / homem
- 60% + 2%por ano acima do mínimo
- 5regras de transição
Qual é a regra geral de aposentadoria?
Para quem começou a contribuir depois de 13 de novembro de 2019, vale a regra permanente:
| Mulher | Homem | |
|---|---|---|
| Idade mínima | 62 anos | 65 anos |
| Tempo de contribuição | 15 anos | 20 anos |
| Valor | 60% da média + 2% por ano acima de 15 | 60% da média + 2% por ano acima de 20 |
Homens que já eram filiados ao INSS antes da Reforma precisam de 15 anos de contribuição, não 20. Para chegar a 100% da média, a mulher precisa de 35 anos de contribuição e o homem, de 40. Veja os detalhes da aposentadoria por idade.
Quais são as regras de transição?
Quem já contribuía antes de 13/11/2019 pode escolher a regra mais vantajosa entre:
| Regra | Requisitos em 2026 | Valor |
|---|---|---|
| Pontos (idade + contribuição) | Mulher: 93 pontos e 30 anos de contribuição. Homem: 103 pontos e 35 anos | 60% + 2% por ano acima de 15/20 |
| Idade mínima progressiva | Mulher: 59 anos e 6 meses + 30 anos de contribuição. Homem: 64 anos e 6 meses + 35 anos | 60% + 2% por ano acima de 15/20 |
| Pedágio de 50% | Quem estava a até 2 anos de completar 30/35 anos em 2019: cumpre o tempo que faltava + 50% | Média com fator previdenciário |
| Pedágio de 100% | Mulher 57 anos, homem 60, + 30/35 anos de contribuição + o dobro do tempo que faltava em 2019 | 100% da média |
| Transição por idade | Mulher 62 anos (desde 2023), homem 65, + 15 anos de contribuição | 60% + 2% por ano acima de 15/20 |
A pontuação sobe 1 ponto por ano até chegar a 100 (mulher) e 105 (homem). A idade progressiva sobe 6 meses por ano até 62/65. Por isso, a regra que vale a pena muda de ano para ano.
Como é calculado o valor da aposentadoria?
O INSS calcula a média de todos os salários de contribuição desde julho de 1994, corrigidos. Sobre essa média aplica o percentual da regra: em regra, 60% + 2% por ano acima do tempo mínimo. O benefício nunca é menor que o salário mínimo nem maior que o teto do INSS.
Exemplo fictício: mulher com média de R$ 3.000 e 25 anos de contribuição. Percentual: 60% + (10 anos × 2%) = 80%. Benefício: R$ 2.400. Com 30 anos, seria 90% (R$ 2.700). Por isso, às vezes compensa contribuir mais um pouco antes de pedir. A revisão da vida toda, que permitia incluir salários anteriores a 1994, foi afastada pelo STF em 2024.
Como pedir a aposentadoria?
- Baixe o extrato do CNIS no Meu INSS e confira cada vínculo. Veja como conferir o CNIS.
- Corrija o que faltar antes de pedir: vínculos sem data de saída, salários ausentes, períodos rurais ou especiais.
- Faça a simulação no Meu INSS e compare as regras de transição (o simulador não considera tempo especial ou rural não cadastrado).
- Faça o pedido no Meu INSS ou pelo telefone 135, anexando os documentos.
- Acompanhe pelo app. Se o INSS negar ou conceder com valor errado, você tem 30 dias para recorrer.
Um planejamento previdenciário mostra a data e a regra que dão o maior valor.
Quais são os prazos?
- 30 diaspara recorrer de negativa ou do valorDecreto 3.048/1999, art. 305
- 10 anospara pedir revisão do cálculoLei 8.213/1991, art. 103
- +1 pontopor ano na regra de pontos até 100/105EC 103/2019, art. 15
- +6 mesespor ano na idade progressiva até 62/65EC 103/2019, art. 16
Quais documentos separar?
- Documento com foto e CPF
- Extrato do CNIS
- Todas as carteiras de trabalho
- Carnês de contribuição (se for autônomo)
- PPP (se trabalhou com agentes nocivos)
- Certidão de tempo de contribuição (se foi servidor público)
- Documentos de atividade rural (se houver)
Como um advogado previdenciário da LawHeight ajuda no seu caso
Você conta o que aconteceu e recebe a primeira orientação de um advogado previdenciário com OAB ativa. Se o caso pedir ação, os honorários são combinados por escrito antes.
Conte o que aconteceu
Pelo WhatsApp ou pelo formulário, com as suas palavras. Não precisa saber o nome jurídico do problema.
Receba a primeira resposta
Em até 5 minutos, 24 horas por dia, um advogado com OAB ativa lê o seu relato.
Entenda o caminho
Você fica sabendo o que a lei garante, quais documentos reunir e qual é o prazo.
Decida com calma
Se o caso precisar de ação, os honorários são apresentados por escrito antes. Sem compromisso de contratar.
Antes de decidir, veja quanto custa um advogado previdenciário, como contratar um advogado previdenciário e como funciona a consulta online.
Atendimento local
Atendemos online em todo o Distrito Federal e em Goiás. Páginas locais: advogado previdenciário em Brasília e advogado previdenciário em Goiânia.
Aprofunde: aposentadoria por idade e aposentadoria especial
Guias para entender o seu caso
Tempo de serviço público
Contagem recíproca, certidão de tempo e o que não pode ser somado.
Aposentadoria PcD
Tempos menores por grau, idade reduzida e valor de 100%.
Extrato do CNIS
Como tirar, ler as pendências e corrigir antes do pedido.
Carência previdenciária
Quantas contribuições cada benefício exige e o que conta.
Serviços relacionados
Planejamento previdenciário
Análise do CNIS, comparação das regras e simulação do valor.
Benefício negado e revisão
Recurso de 30 dias, revisão em até 10 anos e ação na Justiça Federal.
Servidor público
RPPS, regras de transição, abono de permanência e contagem recíproca.
Previdência complementar
Fundos de pensão, PGBL, VGBL, resgate, portabilidade e revisões.
PERGUNTAS FREQUENTES
Perguntas frequentes sobre aposentadoria
Com quantos anos posso me aposentar?
Pela regra permanente, a mulher se aposenta aos 62 anos e o homem aos 65, com tempo mínimo de contribuição. Quem já contribuía antes de novembro de 2019 pode se aposentar antes por uma das regras de transição.
Qual a idade para a mulher se aposentar em 2026?
Na regra por idade, 62 anos com 15 de contribuição. Na transição da idade progressiva, 59 anos e 6 meses com 30 anos de contribuição. Na de pontos, 93 pontos (idade + contribuição) com pelo menos 30 anos de contribuição.
Como saber qual regra de transição é melhor para mim?
Comparando o tempo que falta e o valor de cada regra a partir do seu CNIS. Às vezes, esperar alguns meses dá um percentual bem maior. Um planejamento previdenciário faz essa conta.
Posso me aposentar e continuar trabalhando?
Sim, na aposentadoria comum. Quem se aposenta pela especial não pode continuar na atividade nociva.
Quanto tempo o INSS demora para responder?
O prazo legal de análise é de 45 dias, mas a fila costuma ser maior. Se o pedido passar muito do prazo, é possível acionar a Justiça para obrigar o INSS a decidir.
Tempo de serviço público conta para o INSS?
Sim, com a certidão de tempo de contribuição (contagem recíproca). Veja aposentadoria com tempo de serviço público.
PRIMEIRO CONTATO GRATUITO
Descubra a sua melhor regra de aposentadoria
Quanto antes você entender os seus direitos, maior a chance de não perder prazo. Envie o relato e receba a primeira resposta em até 5 minutos.
- Advogado com OAB ativa analisa o relato
- Resposta em até 5 minutos, 24 horas
- Você decide se quer seguir, sem compromisso