SERVIÇO · DIREITO CIVIL
Indenização por danos morais: quando cabe, como provar e como é definido o valor
Ofensa, exposição, acidente, cobrança vexatória, serviço que causou sofrimento real. Quem causa dano a outra pessoa tem o dever de indenizar. Mas nem todo aborrecimento é dano moral. Veja quando cabe, o que serve de prova e como o juiz define o valor.
- Código Civil, arts. 186, 927 e 944base legal
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Resposta rápida
Cabe indenização por danos morais quando alguém, por ato ilícito, viola direitos da personalidade (honra, imagem, intimidade, integridade física e psíquica) de outra pessoa (Código Civil, arts. 186 e 927; Constituição, art. 5º, V e X). Os tribunais não indenizam o mero aborrecimento do dia a dia. O valor é definido pelo juiz conforme a gravidade, a extensão do dano, a situação das partes e precedentes parecidos. Podem ser cobrados juntos danos materiais (o que se perdeu e o que se deixou de ganhar) e danos estéticos (Súmula 387 do STJ). O prazo é, em regra, de 3 anos.
- 3 anospara pedir reparação civil
- Súmula 387dano estético soma ao moral
- Mero aborrecimentonão é indenizado
- Juizadoaté 40 salários mínimos
Quando cabe dano moral?
Alguns exemplos que os tribunais costumam reconhecer:
- negativação indevida do nome (dano presumido, salvo negativações anteriores legítimas);
- ofensas públicas, inclusive em redes sociais, e acusações falsas;
- exposição de imagem ou de dados sem autorização;
- acidentes com lesão;
- cobrança vexatória ou ameaçadora;
- erro médico, falhas graves em serviços essenciais;
- extravio de bagagem e atrasos graves de voo, com prova do transtorno concreto.
Situações como um atraso pequeno, uma discussão isolada ou um defeito resolvido rápido tendem a ser vistas como mero aborrecimento.
O que serve de prova
- Prints com data e link, de preferência com ata notarial para conteúdo online. Veja violação de privacidade.
- Testemunhas que presenciaram a ofensa ou o fato.
- Laudos médicos e psicológicos que mostram o impacto.
- Protocolos de reclamação e respostas da empresa.
- Boletim de ocorrência.
O dano moral não precisa de prova de dor, mas o fato que o causou precisa estar provado.
Como o juiz define o valor?
Não há tabela em lei para o dano moral civil. O STJ usa o método bifásico: primeiro, um valor-base a partir de casos parecidos; depois, ajustes pela gravidade, a culpa, a condição econômica das partes e o caráter pedagógico. Por isso, ninguém pode prometer valor: o advogado indica uma faixa a partir da jurisprudência do tribunal do seu estado.
Os danos materiais são calculados pelo prejuízo comprovado: danos emergentes (o que você gastou ou perdeu) e lucros cessantes (o que deixou de ganhar), conforme o art. 402. Veja danos materiais: como calcular.
Quais são os prazos?
- 3 anospara pedir reparação civilCódigo Civil, art. 206, § 3º, V
- 5 anosem danos por defeito de produto ou serviço ao consumidorCDC, art. 27
- 40 salárioslimite do Juizado Especial CívelLei 9.099/1995, art. 3º
Quais documentos separar?
- Prints e links (ou ata notarial)
- Boletim de ocorrência
- Laudos médicos e psicológicos
- Notas fiscais e recibos de gastos
- Comprovantes de renda (lucros cessantes)
- Nome de testemunhas
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PERGUNTAS FREQUENTES
Perguntas frequentes sobre indenização por danos morais
Qual valor pedir de indenização por danos morais?
O advogado indica uma faixa com base em decisões do tribunal para casos parecidos. Pedidos muito acima da média não aumentam a chance e podem ter efeito contrário.
O que é preciso para provar danos morais?
Provar o fato ilícito e a sua ligação com quem o causou: prints, testemunhas, documentos, laudos. O sofrimento, em muitos casos, é presumido.
Quando é cabível indenização por danos morais?
Quando um ato ilícito viola direitos da personalidade, como honra, imagem, intimidade e integridade, indo além do mero aborrecimento.
Posso pedir dano moral e material juntos?
Sim, e também o dano estético, quando houver.
Quanto tempo leva uma ação de danos morais?
No Juizado Especial, muitas vezes alguns meses. Na Justiça comum, com recurso, mais de um ano.
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