GUIA · CIVIL
Violação de privacidade: exposição, uso de imagem e quando cabe indenização
A Constituição protege a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem. Quando alguém expõe você sem autorização, cabe remoção do conteúdo e indenização. Veja quando.
- 5 minde leitura
- Constituição, art. 5º, X; Código Civil, arts. 20 e 21base legal
- Revisadopor advogado
Resposta rápida
A violação de privacidade acontece quando alguém expõe a vida privada, a intimidade ou a imagem de outra pessoa sem autorização e sem interesse público legítimo. A Constituição garante indenização por dano material ou moral (art. 5º, X), e o Código Civil permite pedir a cessação da exposição (arts. 20 e 21). Uso comercial da imagem sem autorização gera dano presumido (Súmula 403 do STJ). Dados pessoais também são protegidos pela LGPD. Para conteúdo na internet, é possível pedir a remoção.
Exemplos comuns
- Foto ou vídeo publicado sem autorização em contexto que humilha ou expõe.
- Uso da imagem em propaganda sem consentimento.
- Divulgação de conversas privadas, dados de saúde ou endereço.
- Câmeras voltadas para dentro da casa do vizinho.
O que fazer se a sua privacidade foi violada
Preserve a prova
Prints com data e link e, se possível, ata notarial. Veja prova digital.
Peça a remoção
Notifique a pessoa ou a plataforma por escrito.
Registre a ocorrência
Se houver ameaça, perseguição ou crime contra a honra, faça boletim de ocorrência.
Avalie a indenização
Com um advogado, considerando a exposição, o alcance e o dano.
Quando vale falar com um advogado cível
- O prazo de prescrição pode estar perto do fim.
- Há um contrato com valores altos ou cláusulas que você não entende.
- O devedor tem bens, mas não paga, ou você foi cobrado indevidamente.
- Você sofreu um dano e quer saber quanto pode pedir.
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Leia também
Danos materiais
Danos emergentes, lucros cessantes, perda de uma chance e prova.
Anulação de contrato
Nulo ou anulável, vícios, prazos e efeitos.
Descumprimento contratual
Notificação, cumprimento ou rescisão, multa e perdas e danos.
Sustação de protesto
Prazo curto, liminar, cancelamento e dano moral.
Ação monitória
Prova escrita, prazo de 15 dias e embargos.
Alteração de prenome
Uma vez, sem justificar, direto no cartório.
PERGUNTAS FREQUENTES
Perguntas frequentes sobre violação de privacidade
Postar foto de alguém em lugar público é violação?
Nem sempre. Depende do contexto, da finalidade e de haver exposição ofensiva ou uso comercial.
Pessoa pública tem privacidade?
Sim, embora mais limitada em temas de interesse público.
Como removo o conteúdo?
Notifique a plataforma e, se não remover, peça ordem judicial.
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