GUIA · CIVIL
Descumprimento contratual: como cobrar, rescindir o contrato e pedir indenização
Quando alguém não cumpre o que assinou, você pode exigir o cumprimento ou desfazer o contrato, com indenização. Veja o passo a passo, começando pela notificação.
- 5 minde leitura
- Código Civil, arts. 389, 402, 408 e 475base legal
- Revisadopor advogado
Resposta rápida
No descumprimento contratual, a parte lesada pode exigir o cumprimento ou pedir a resolução do contrato, com perdas e danos em ambos os casos (Código Civil, art. 475). As perdas e danos incluem o que se perdeu e o que se deixou de ganhar (art. 402), além de juros, correção e honorários (art. 389). A cláusula penal (multa) prevista no contrato pode ser cobrada e, se excessiva, reduzida pelo juiz (art. 413). Antes da ação, uma notificação formal constitui o devedor em mora e organiza a prova.
Se você é acusado de descumprir
Você pode alegar a exceção do contrato não cumprido: ninguém pode exigir a sua parte sem ter cumprido a própria (art. 476). Também pode discutir a multa excessiva e a ausência de prejuízo. Veja danos materiais.
Passo a passo
Releia o contrato
Prazos, multas, foro e forma de rescisão.
Notifique
Por escrito, com prazo para cumprir.
Calcule o prejuízo
Danos emergentes, lucros cessantes e multa.
Negocie ou ajuíze
Acordo, ação de cumprimento ou de rescisão com indenização.
Quando vale falar com um advogado cível
- O prazo de prescrição pode estar perto do fim.
- Há um contrato com valores altos ou cláusulas que você não entende.
- O devedor tem bens, mas não paga, ou você foi cobrado indevidamente.
- Você sofreu um dano e quer saber quanto pode pedir.
Antes de decidir, veja quanto custa um advogado cível, como contratar com segurança e como funciona a consulta online. O primeiro contato com a LawHeight é gratuito.
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Veja a página completa sobre revisão de contrato: o que a lei garante, documentos, prazos e como um advogado atua no caso.
Leia também
Anulação de contrato
Nulo ou anulável, vícios, prazos e efeitos.
Sustação de protesto
Prazo curto, liminar, cancelamento e dano moral.
Ação monitória
Prova escrita, prazo de 15 dias e embargos.
Danos materiais
Danos emergentes, lucros cessantes, perda de uma chance e prova.
Violação de privacidade
Imagem, intimidade, dados, remoção e indenização.
Alteração de prenome
Uma vez, sem justificar, direto no cartório.
PERGUNTAS FREQUENTES
Perguntas frequentes sobre descumprimento contratual
Posso cobrar multa e indenização juntas?
A multa compensatória, em regra, substitui as perdas e danos, salvo cláusula que permita indenização suplementar (art. 416).
Preciso notificar antes de processar?
Nem sempre é obrigatório, mas é recomendável e às vezes necessário para caracterizar a mora.
Qual o prazo para cobrar?
Em regra, 3 anos para reparação ou 5 anos para dívidas líquidas com documento.
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