GUIA · CIVIL
Alteração de prenome: como mudar o seu nome direto no cartório, sem justificar
Não gosta do seu nome? Desde 2022, quem tem 18 anos ou mais pode mudar o prenome uma vez, direto no cartório, sem precisar justificar. Veja como fazer.
- 4 minde leitura
- Lei 6.015/1973, arts. 55 e 56base legal
- Revisadopor advogado
Resposta rápida
Pela Lei 14.382/2022, a pessoa com 18 anos ou mais pode pedir a alteração do prenome diretamente no cartório de registro civil, sem motivação e sem processo judicial, uma única vez (Lei 6.015/1973, art. 56). A mudança é averbada e comunicada a órgãos como Receita Federal e Justiça Eleitoral. Desfazer a alteração depende de sentença judicial. Os pais também podem alterar o nome do recém-nascido no cartório em até 15 dias após o registro, se houver consenso (art. 55, § 4º).
E o sobrenome?
A inclusão ou exclusão de sobrenomes segue regras próprias do art. 57 (sobrenomes familiares, do cônjuge, do companheiro), também no cartório em várias situações. Veja retificação de registro civil.
Passo a passo
Escolha o novo prenome
Evite nomes que exponham ao ridículo; o oficial pode recusar.
Vá a um cartório de registro civil
Pode ser de qualquer cidade.
Leve os documentos
Certidão de nascimento ou casamento, RG, CPF e certidões exigidas.
Atualize os documentos
RG, CPF, título, CNH, bancos e cadastros.
Quando vale falar com um advogado cível
- O prazo de prescrição pode estar perto do fim.
- Há um contrato com valores altos ou cláusulas que você não entende.
- O devedor tem bens, mas não paga, ou você foi cobrado indevidamente.
- Você sofreu um dano e quer saber quanto pode pedir.
Antes de decidir, veja quanto custa um advogado cível, como contratar com segurança e como funciona a consulta online. O primeiro contato com a LawHeight é gratuito.
Quer ajuda com isso?
Veja a página completa sobre registro civil: o que a lei garante, documentos, prazos e como um advogado atua no caso.
Leia também
Retificação de certidão
Erros evidentes no cartório; os demais, na Justiça.
Anulação de contrato
Nulo ou anulável, vícios, prazos e efeitos.
Descumprimento contratual
Notificação, cumprimento ou rescisão, multa e perdas e danos.
Sustação de protesto
Prazo curto, liminar, cancelamento e dano moral.
Ação monitória
Prova escrita, prazo de 15 dias e embargos.
Danos materiais
Danos emergentes, lucros cessantes, perda de uma chance e prova.
PERGUNTAS FREQUENTES
Perguntas frequentes sobre alteração de prenome
Posso mudar o nome mais de uma vez?
No cartório, sem justificar, só uma vez. Outras mudanças dependem da Justiça.
Mudar o nome apaga dívidas ou processos?
Não. O CPF continua o mesmo e os registros acompanham a pessoa.
Quanto custa?
Os emolumentos seguem a tabela do cartório do estado.
PRIMEIRO CONTATO GRATUITO
Quer que um advogado olhe o seu caso?
O guia explica a regra geral. Para saber como ela se aplica a você, envie o relato: a primeira resposta chega em até 5 minutos.
- Advogado com OAB ativa analisa o relato
- Resposta em até 5 minutos, 24 horas
- Você decide se quer seguir, sem compromisso