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Aposentadoria com tempo de serviço público: como somar ao tempo do INSS
Quem trabalhou como servidor público e depois na iniciativa privada (ou o inverso) pode somar os dois tempos na aposentadoria, desde que leve o tempo de um regime para o outro com a certidão certa. Veja como funciona.
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- Lei 8.213/1991, arts. 94 a 99base legal
- Revisadopor advogado
Resposta rápida
A contagem recíproca permite somar o tempo de contribuição de regimes diferentes: o INSS (Regime Geral) e os regimes próprios dos servidores (Constituição, art. 201, § 9º; Lei 8.213/1991, arts. 94 a 99). Para isso, o regime onde o tempo foi cumprido emite a certidão de tempo de contribuição (CTC), que é averbada no regime onde você vai se aposentar. Não é possível contar o mesmo período duas vezes nem usar no novo regime um tempo já usado para aposentadoria no outro.
Como funciona a contagem recíproca
- Identifique onde vai se aposentar: se hoje contribui para o INSS, será pelo INSS.
- Peça a CTC ao órgão onde foi servidor (prefeitura, governo do estado, DF, União), referente ao período no regime próprio.
- Leve a CTC ao INSS pelo Meu INSS (“Averbação de tempo de contribuição”) ou anexe ao pedido de aposentadoria.
- O tempo averbado conta como tempo de contribuição e para a carência.
Veja os detalhes da certidão em certidão de tempo de contribuição.
O que não pode ser somado
- Períodos concomitantes (no mesmo mês nos dois regimes) contam uma vez só para tempo.
- Tempo já usado para aposentadoria em um regime não pode ser levado ao outro.
- Tempo de servidor sem contribuição, em alguns casos antigos, pode exigir análise específica.
Quando vale falar com um advogado previdenciário
- O INSS negou, cortou ou calculou errado o benefício (prazo de 30 dias para recorrer).
- Você vai pedir a aposentadoria e há tempo especial, rural ou erros no CNIS.
- A perícia disse que você está apto, mas você não consegue trabalhar.
- A família precisa da pensão por morte ou do BPC e há dúvida sobre a renda ou a união.
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PERGUNTAS FREQUENTES
Perguntas frequentes sobre aposentadoria com tempo de serviço público
Tempo de servidor comissionado conta?
O comissionado sem vínculo efetivo contribui para o INSS; esse tempo já está no Regime Geral e aparece no CNIS.
Quanto tempo leva para emitir a CTC?
Depende do órgão. Peça com antecedência, porque é comum demorar meses.
O tempo de serviço militar conta?
Sim, mediante certidão das Forças Armadas, nas regras da contagem recíproca.
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