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Prorrogação de benefício por incapacidade: como pedir antes que o auxílio acabe
O auxílio-doença vem com data de cessação. Se você ainda não consegue trabalhar, peça a prorrogação nos 15 dias anteriores ao fim do benefício. Veja como fazer e o que fazer se o prazo passar.
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- Lei 8.213/1991, art. 60, §§ 8º e 9ºbase legal
- Revisadopor advogado
Resposta rápida
O auxílio por incapacidade temporária é concedido com uma data de cessação do benefício (DCB) estimada (Lei 8.213/1991, art. 60, § 8º). Se a incapacidade continuar, o segurado deve fazer o pedido de prorrogação nos 15 dias anteriores à DCB, pelo Meu INSS ou pelo 135. Feito no prazo, o benefício é mantido até a nova perícia. Se o prazo passar, é preciso fazer novo pedido, e pode haver período sem pagamento.
Como pedir a prorrogação
- Confira a data de cessação na carta de concessão ou no Meu INSS.
- Nos 15 dias anteriores, acesse o Meu INSS e procure “Pedir prorrogação” do benefício por incapacidade (ou ligue 135).
- Anexe laudos e atestados atualizados.
- Compareça à nova perícia, se for marcada. Veja perícia médica do INSS.
Perdi o prazo. E agora?
Faça um novo pedido de benefício o quanto antes, com laudos atuais. Se a incapacidade nunca cessou, o advogado pode pedir na Justiça o restabelecimento desde a data em que o benefício foi cortado.
Quais são os prazos?
- 15 diasantes da data de cessação para pedirLei 8.213/1991, art. 60, § 9º e regras do INSS
- 30 diaspara recorrer se a prorrogação for negadaDecreto 3.048/1999, art. 305
Quando vale falar com um advogado previdenciário
- O INSS negou, cortou ou calculou errado o benefício (prazo de 30 dias para recorrer).
- Você vai pedir a aposentadoria e há tempo especial, rural ou erros no CNIS.
- A perícia disse que você está apto, mas você não consegue trabalhar.
- A família precisa da pensão por morte ou do BPC e há dúvida sobre a renda ou a união.
Antes de decidir, veja quanto custa um advogado previdenciário, como contratar com segurança e como funciona a consulta online. O primeiro contato com a LawHeight é gratuito.
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Veja a página completa sobre benefícios por incapacidade: o que a lei garante, documentos, prazos e como um advogado atua no caso.
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PERGUNTAS FREQUENTES
Perguntas frequentes sobre prorrogação de benefício por incapacidade
Quantas vezes posso prorrogar o auxílio-doença?
Não há limite fixo de pedidos; cada um depende da nova avaliação da incapacidade.
O benefício continua sendo pago enquanto espero a perícia?
Sim, se o pedido de prorrogação foi feito no prazo.
E se a incapacidade for permanente?
O INSS pode converter em aposentadoria por incapacidade permanente ou encaminhar para reabilitação profissional.
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