Adicional por tempo de serviço (anuênio, triênio, quinquênio): quem tem direito

Onde o adicional está previsto

• Convenção ou acordo coletivo da categoria: é a fonte mais comum (por exemplo, percentual a cada ano ou a cada 5 anos).
• Regulamento interno ou plano de cargos e salários.
• Contrato individual.
• Estatuto do servidor: no serviço público federal, o adicional por tempo de serviço foi extinto para novos períodos em 1999; outros entes têm regras próprias.

A empresa pode cortar o adicional?

Se ele vem do contrato ou do regulamento, não pode ser retirado de quem já recebia (art. 468 e Súmula 51 do TST). Se vem de norma coletiva, vale enquanto ela estiver em vigor, conforme o que for negociado. O corte indevido gera direito às diferenças dos últimos 5 anos. Veja diferenças salariais.

Quais documentos separar?

• Convenção coletiva da categoria
• Contracheques antigos e atuais
• Contrato e regulamento interno

Quando vale falar com um advogado trabalhista

• A empresa não pagou a rescisão em 10 dias ou pagou a menos.
• Você está perto do prazo de 2 anos depois de sair da empresa.
• Há prova de horas extras, assédio ou trabalho sem carteira e você quer saber quanto vale.
• A empresa propôs um acordo e você não sabe se é justo.

Antes de decidir, veja quanto custa um advogado trabalhista, como contratar com segurança e como funciona a consulta online. O primeiro contato com a LawHeight é gratuito.