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Contratação como MEI: quando vira vínculo de emprego e quais são os riscos
“Abre um MEI que a gente te contrata.” A proposta é comum e pode esconder um emprego sem direitos. Veja quando a contratação como MEI é legítima, quando ela é fraude e o que o trabalhador e a empresa arriscam.
- 6 minde leitura
- CLT, arts. 3º e 9ºbase legal
- Revisadopor advogado
Resposta rápida
Contratar alguém como MEI é legal quando a pessoa presta serviço com autonomia: define como e quando trabalha, pode ter outros clientes e assume os riscos do próprio negócio. Se, na prática, há subordinação, horário, pessoalidade e salário fixo, os requisitos do vínculo de emprego (CLT, art. 3º) estão presentes, e o contrato pode ser anulado como fraude (art. 9º). Nesse caso, o trabalhador pode pedir o reconhecimento do vínculo e todos os direitos dos últimos 5 anos.
MEI legal ou pejotização?
| Sinal | MEI legítimo | Pejotização (vínculo disfarçado) |
|---|---|---|
| Horário | Você define | A empresa define e controla |
| Ordens | Combina o resultado | Recebe ordens e é cobrado como empregado |
| Clientes | Tem vários | Trabalha só para essa empresa |
| Substituição | Pode mandar outra pessoa | Precisa fazer pessoalmente |
| Pagamento | Por serviço ou projeto | “Salário” fixo mensal |
| Estrutura | Usa a sua | Usa crachá, e-mail e sistemas da empresa |
Os riscos para cada lado
Para o trabalhador: sem carteira, não há FGTS, férias com 1/3, 13º, horas extras, seguro-desemprego, e a contribuição do MEI ao INSS é sobre o salário mínimo, o que reduz a aposentadoria. Em compensação, o vínculo pode ser reconhecido na Justiça.
Para a empresa: se o vínculo for reconhecido, paga todas as verbas do período, com FGTS, contribuições previdenciárias e possíveis multas. A legalidade da contratação de pessoa jurídica em algumas atividades está em discussão no STF, mas a fraude evidente continua sendo combatida pela Justiça do Trabalho.
Sou MEI e acho que sou empregado. O que fazer?
Guarde provas da rotina: mensagens com ordens, escalas, metas, comprovantes de pagamento mensal fixo, crachá e acesso a sistemas. Converse com um advogado sobre o melhor momento para pedir o reconhecimento, lembrando que o prazo é de 2 anos após o fim da relação. Veja vínculo empregatício.
Quando vale falar com um advogado trabalhista
- A empresa não pagou a rescisão em 10 dias ou pagou a menos.
- Você está perto do prazo de 2 anos depois de sair da empresa.
- Há prova de horas extras, assédio ou trabalho sem carteira e você quer saber quanto vale.
- A empresa propôs um acordo e você não sabe se é justo.
Antes de decidir, veja quanto custa um advogado trabalhista, como contratar com segurança e como funciona a consulta online. O primeiro contato com a LawHeight é gratuito.
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Veja a página completa sobre vínculo empregatício: o que a lei garante, documentos, prazos e como um advogado atua no caso.
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PERGUNTAS FREQUENTES
Perguntas frequentes sobre contratação como MEI
Empresa pode exigir que eu abra MEI?
Pode contratar MEI para serviços autônomos. Exigir MEI para um trabalho com subordinação, horário e salário fixo é pejotização e pode ser anulado.
MEI tem direito a férias e 13º?
Como MEI, não. Se o vínculo for reconhecido, sim, de todo o período.
O MEI conta para a aposentadoria?
Sim, mas a contribuição é sobre o salário mínimo e não dá direito à aposentadoria por tempo de contribuição sem complementação.
Quanto tempo depois de sair posso pedir o vínculo?
Até 2 anos após o fim da relação, cobrando os últimos 5 anos.
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