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Controle de ponto: o que a lei exige, ponto eletrônico, ponto britânico e minutos residuais
O registro de ponto é a principal prova da jornada, para o empregado e para a empresa. Veja quem é obrigado a registrar, os tipos de ponto aceitos, os minutos de tolerância e por que os horários “sempre iguais” não valem.
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- CLT, art. 74base legal
- Revisadopor advogado
Resposta rápida
Empresas com mais de 20 empregados por estabelecimento devem registrar a entrada e a saída (CLT, art. 74, § 2º), por ponto manual, mecânico ou eletrônico (regras da Portaria MTP 671/2021). O ponto por exceção, que registra só as horas extras, é permitido por acordo individual ou coletivo (art. 74, § 4º). Variações de até 5 minutos na marcação, limitadas a 10 minutos por dia, não contam como hora extra (art. 58, § 1º). Se a empresa obrigada não apresenta os cartões, ou apresenta ponto britânico (horários sempre iguais), presume-se verdadeira a jornada informada pelo empregado (Súmula 338 do TST).
Tipos de controle aceitos
- Manual (folha ou livro de ponto).
- Mecânico (relógio-cartão).
- Eletrônico: relógio próprio (REP), sistema alternativo autorizado por acordo coletivo ou programa/app de controle, com regras de segurança da Portaria MTP 671/2021.
- Por exceção: registra só o que foge do horário contratual, se houver acordo.
O que não vale como prova
- Ponto britânico: horários idênticos todos os dias (Súmula 338, III).
- Marcação feita por outra pessoa ou ajustada pelo gestor.
- Registros que não batem com mensagens, logs de sistema ou testemunhas.
Se você suspeita que o ponto não reflete a realidade, guarde provas alternativas: mensagens com horário, e-mails, acessos a sistemas. Veja horas extras.
Quando vale falar com um advogado trabalhista
- A empresa não pagou a rescisão em 10 dias ou pagou a menos.
- Você está perto do prazo de 2 anos depois de sair da empresa.
- Há prova de horas extras, assédio ou trabalho sem carteira e você quer saber quanto vale.
- A empresa propôs um acordo e você não sabe se é justo.
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PERGUNTAS FREQUENTES
Perguntas frequentes sobre controle de ponto
Empresa pequena precisa ter ponto?
A obrigação é para estabelecimentos com mais de 20 empregados. Abaixo disso, a jornada pode ser provada por outros meios.
O empregado pode pedir cópia do espelho de ponto?
Sim. O espelho deve estar disponível ao empregado, e a empresa deve apresentá-lo no processo quando obrigada.
Quantos minutos de atraso são tolerados?
Até 5 minutos por marcação, com limite de 10 minutos por dia, não são descontados nem contados como hora extra (art. 58, § 1º).
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