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Recurso ordinário trabalhista: prazo, depósito recursal e requisitos
Contra a sentença da Vara do Trabalho cabe recurso ordinário ao TRT, no prazo de 8 dias úteis. Para a empresa, o recurso exige depósito recursal e custas. Veja os requisitos e os cuidados para o recurso não ser rejeitado.
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- CLT, arts. 895 e 899base legal
- Revisadopor advogado
Resposta rápida
O recurso ordinário é o recurso contra as sentenças das Varas do Trabalho, julgado pelo TRT (no DF, o TRT-10; em Goiás, o TRT-18). O prazo é de 8 dias úteis (CLT, arts. 775 e 895). A empresa condenada deve recolher custas (2% do valor da condenação) e o depósito recursal, com teto atualizado anualmente pelo TST (art. 899); microempresas e empresas de pequeno porte pagam metade, e beneficiários da justiça gratuita são isentos. A outra parte tem 8 dias para as contrarrazões.
Requisitos do recurso
- Tempestividade: 8 dias úteis contados da intimação da sentença.
- Preparo: custas e depósito recursal comprovados no prazo, quando devidos.
- Fundamentação: atacar os fundamentos da sentença, ponto a ponto.
- Regularidade da representação: procuração nos autos.
Recolhimento insuficiente do preparo pode levar à deserção (recurso rejeitado), embora a lei permita a complementação em algumas situações.
Rito sumaríssimo
Em causas de até 40 salários mínimos (rito sumaríssimo), o recurso ordinário tem tramitação mais rápida no TRT e regras próprias de admissibilidade para recursos posteriores ao TST. Veja também impugnação de cálculos trabalhistas.
Quando vale falar com um advogado trabalhista
- A empresa não pagou a rescisão em 10 dias ou pagou a menos.
- Você está perto do prazo de 2 anos depois de sair da empresa.
- Há prova de horas extras, assédio ou trabalho sem carteira e você quer saber quanto vale.
- A empresa propôs um acordo e você não sabe se é justo.
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PERGUNTAS FREQUENTES
Perguntas frequentes sobre recurso ordinário trabalhista
O recurso ordinário suspende a execução?
Em regra, o recurso trabalhista tem efeito só devolutivo; a execução provisória pode avançar até a penhora.
O empregado paga depósito recursal?
Não. O depósito recursal é exigido do empregador condenado.
Qual é o valor do depósito recursal?
O teto é atualizado todo ano por ato do TST. O advogado confere o valor vigente na data do recurso.
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