SERVIÇO · DIREITO TRABALHISTA
Defesa trabalhista para empresas: reclamações, cálculos, acordos e prevenção
Recebeu a notificação de uma reclamação trabalhista? O prazo é curto e a ausência na audiência gera revelia: os fatos alegados pelo ex-empregado são presumidos verdadeiros. Veja os prazos da defesa, como se preparar e como reduzir o passivo trabalhista da empresa.
- CLT, arts. 841 a 899base legal
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Resposta rápida
A empresa é notificada da reclamação trabalhista e deve apresentar a defesa (contestação) até a audiência, pelo sistema PJe. Se não comparecer à audiência, sofre revelia e confissão quanto aos fatos (CLT, art. 844). Depois da sentença, o recurso ordinário tem prazo de 8 dias úteis (art. 895) e exige depósito recursal. Na execução, a impugnação dos cálculos também tem prazo de 8 dias (art. 879, § 2º).
- Até a audiênciaprazo da contestação
- Reveliase a empresa não comparecer
- 8 dias úteispara o recurso ordinário
- 8 diaspara impugnar os cálculos
Recebi a notificação. O que fazer primeiro?
- Anote a data da audiência e confira se o processo é pelo rito sumaríssimo (causas de até 40 salários mínimos), que é mais rápido.
- Reúna os documentos do contrato: ficha de registro, contratos, cartões de ponto, recibos de pagamento, termo de rescisão, comprovantes do FGTS e políticas internas.
- Identifique testemunhas e o preposto, que deve conhecer os fatos (não precisa ser empregado, desde a reforma de 2017).
- Avalie o risco: o advogado calcula o valor provável da condenação e se vale propor acordo já na primeira audiência.
Como funciona a defesa na audiência
A contestação é protocolada no PJe antes da audiência, com os documentos. Na audiência, o juiz tenta a conciliação; não havendo acordo, colhe os depoimentos e as testemunhas, ou marca uma nova data para isso. A ausência do preposto gera revelia e confissão (art. 844), o que torna quase certa a condenação nos pedidos de fato.
Cartões de ponto são essenciais: empresas com mais de 20 empregados que não os apresentam têm contra si a presunção da jornada alegada (Súmula 338 do TST).
Recursos, cálculos e execução
- Recurso ordinário: 8 dias úteis após a sentença, com depósito recursal e custas. Veja recurso ordinário trabalhista.
- Impugnação de cálculos: na liquidação, a empresa tem 8 dias para apontar erros nos cálculos (art. 879, § 2º). Veja impugnação de cálculos trabalhistas.
- Embargos à execução: 5 dias após a garantia do juízo (art. 884).
Muitos processos são encerrados por acordo homologado, inclusive na fase de execução, com parcelamento.
Prevenção: como reduzir o passivo trabalhista
- Controle de jornada confiável (sem ponto britânico) e banco de horas formalizado.
- Contratos, aditivos e políticas por escrito; cuidado com contratação como PJ de quem trabalha como empregado.
- Pagamento das verbas rescisórias em até 10 dias e FGTS em dia.
- Canal de denúncia e treinamento contra assédio (obrigatórios em empresas com CIPA, Lei 14.457/2022).
- Auditoria periódica das rotinas de RH e da folha.
Quais são os prazos?
- Até a audiênciapara apresentar a contestação no PJeCLT, art. 847
- 8 dias úteispara o recurso ordinárioCLT, art. 895
- 8 diaspara impugnar os cálculosCLT, art. 879, § 2º
- 5 diaspara embargos à execuçãoCLT, art. 884
Quais documentos separar?
- Notificação da reclamação trabalhista
- Contrato de trabalho e ficha de registro
- Cartões de ponto
- Recibos de salário e de férias
- Termo de rescisão e comprovante de pagamento
- Comprovantes do FGTS e do eSocial
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PERGUNTAS FREQUENTES
Perguntas frequentes sobre defesa trabalhista para empresas
Qual é o prazo para a empresa se defender?
A contestação deve ser apresentada até a audiência, em regra pelo PJe antes do ato. Não comparecer gera revelia e confissão.
O preposto precisa ser empregado?
Não. Desde a reforma de 2017, o preposto não precisa ser empregado da empresa (art. 843, § 3º), mas deve conhecer os fatos.
Vale a pena fazer acordo?
Depende do risco do processo e do valor provável da condenação. O advogado calcula o cenário e indica a faixa razoável de acordo.
Empresa pequena tem algum benefício no recurso?
Microempresas, empresas de pequeno porte e empregadores domésticos pagam o depósito recursal pela metade (art. 899, § 9º).
A LawHeight atende empresas?
Sim. Envie a notificação e os dados do processo; um advogado com OAB ativa avalia os prazos e o risco.
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