Comunicação de acidente de trabalho (CAT): quem emite, prazo e como fazer pelo Meu INSS

Tipos de CAT

• Inicial: primeira comunicação do acidente ou da doença.
• Reabertura: quando a lesão volta a afastar o trabalhador.
• Comunicação de óbito: quando a morte acontece depois da CAT inicial.

Como emitir a CAT pelo Meu INSS

1. Acesse o Meu INSS com a conta gov.br.
2. Procure o serviço “Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT)”.
3. Preencha os dados do trabalhador, da empresa, do acidente e do atendimento médico.
4. Anexe o atestado médico com CID.
5. Guarde o comprovante.

A empresa que não emite a CAT no prazo pode ser multada pela fiscalização.

Por que a CAT é tão importante

Sem a CAT, o INSS pode conceder o benefício como comum (B31) em vez de acidentário (B91). A diferença importa: o B91 garante a estabilidade de 12 meses após a alta e o FGTS durante o afastamento, e é prova relevante para uma ação de indenização. Mesmo assim, o nexo com o trabalho pode ser reconhecido depois, na Justiça. Veja acidente de trabalho.

Quando vale falar com um advogado trabalhista

• A empresa não pagou a rescisão em 10 dias ou pagou a menos.
• Você está perto do prazo de 2 anos depois de sair da empresa.
• Há prova de horas extras, assédio ou trabalho sem carteira e você quer saber quanto vale.
• A empresa propôs um acordo e você não sabe se é justo.

Antes de decidir, veja quanto custa um advogado trabalhista, como contratar com segurança e como funciona a consulta online. O primeiro contato com a LawHeight é gratuito.