Anulação de assembleia condominial: quando cabe e como contestar decisões do condomínio

Vícios que permitem anular

• Convocação irregular: prazo e forma da convenção não respeitados, condôminos não avisados.
• Quórum: obras voluptuárias (2/3), alteração da convenção (2/3), mudança de destinação (unanimidade, em regra), destituição do síndico (maioria absoluta).
• Matéria fora da pauta do edital.
• Votos inválidos: procurações irregulares, inadimplentes votando quando a convenção impede.
• Decisão ilegal: que viola a lei ou direitos de um condômino.

Como agir

1. Peça a ata e a lista de presença.
2. Registre a sua discordância por escrito.
3. Tente nova assembleia (1/4 dos condôminos pode convocar).
4. Se necessário, ajuíze a ação anulatória, com pedido de suspensão da decisão.

Veja condomínio.

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• O imóvel não está no seu nome ou só tem contrato de gaveta.
• Recebeu uma ação de despejo, de cobrança de condomínio ou uma notificação.
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