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Autorização de viagem de menor: viagens nacionais e internacionais, e quando um dos pais não autoriza
Antes de embarcar, confira se a criança ou o adolescente precisa de autorização. As regras mudam conforme o destino, a idade e quem vai junto. Veja o que vale e o que fazer se o outro genitor não autorizar.
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- ECA, arts. 83 e 84; Resolução CNJ 131/2011base legal
- Revisadopor advogado
Resposta rápida
Viagem nacional: menores de 16 anos não podem viajar para fora da comarca onde moram desacompanhados dos pais sem autorização, salvo se estiverem com parente até o 3º grau (avós, tios, irmãos maiores) com prova do parentesco, com pessoa autorizada expressamente pelos pais, ou se for comarca vizinha (ECA, art. 83). Viagem internacional: a criança ou o adolescente que viaja com só um dos pais precisa de autorização do outro com firma reconhecida; desacompanhado, precisa de autorização dos dois (ECA, art. 84; Resolução CNJ 131/2011). Se um dos pais se recusa sem motivo, cabe suprimento judicial.
Como fazer a autorização
Use o formulário padrão do CNJ, preenchido e assinado com firma reconhecida em cartório (por autenticidade ou semelhança). Para viagens internacionais frequentes, a autorização pode constar no passaporte. Também é possível fazer por escritura pública.
O outro genitor não autoriza. E agora?
Peça o suprimento judicial da autorização na Vara de Família ou da Infância, mostrando o motivo e a segurança da viagem (destino, datas, retorno). Se houver urgência, o pedido pode ser decidido rapidamente. Veja guarda de filhos.
Quando é preciso autorização
| Situação | Nacional | Internacional |
|---|---|---|
| Com os dois pais | Não | Não |
| Com um dos pais | Não | Sim, do outro, com firma reconhecida |
| Com avós ou tios (parente até 3º grau) | Não, com prova do parentesco (menor de 16) | Sim, dos dois pais |
| Com outro adulto | Sim, autorização expressa dos pais (menor de 16) | Sim, dos dois pais |
| Sozinho | Sim, se menor de 16 | Sim, dos dois pais |
Quando vale falar com um advogado de família
- Há filhos menores e é preciso definir pensão, guarda e convivência.
- O outro não paga a pensão ou descumpre o acordo.
- Existem bens a partilhar ou um inventário a abrir (prazo de 2 meses).
- O conflito envolve violência ou risco para alguém da família.
Antes de decidir, veja quanto custa um advogado de família, como contratar com segurança e como funciona a consulta online. O primeiro contato com a LawHeight é gratuito.
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PERGUNTAS FREQUENTES
Perguntas frequentes sobre autorização de viagem de menor
Adolescente de 16 anos precisa de autorização para viajar no Brasil?
Não, a partir de 16 anos a autorização não é exigida para viagens nacionais.
Avó pode viajar com o neto para o exterior?
Só com autorização dos dois pais, com firma reconhecida.
Mãe com guarda unilateral precisa da autorização do pai?
Para viagem internacional, sim, salvo decisão judicial em contrário.
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