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Migração de regime previdenciário do servidor: o que é o benefício especial e quando vale a pena
Servidores federais que ingressaram antes da criação da Funpresp podem, nas janelas abertas por lei, migrar para o regime de previdência complementar em troca de um benefício especial. A decisão é irreversível. Veja como pensar.
- 6 minde leitura
- Lei 12.618/2012base legal
- Revisadopor advogado
Resposta rápida
A migração de regime permite ao servidor federal que ingressou antes de 2013 optar pelo regime de previdência complementar: a aposentadoria pelo regime próprio passa a ser limitada ao teto do INSS, e a parte acima pode ser complementada pela Funpresp. Em troca, o servidor recebe um benefício especial, calculado sobre as contribuições feitas acima do teto (Lei 12.618/2012, art. 3º). A opção é irrevogável e só pode ser feita nos prazos abertos por lei. Servidores de estados e do DF têm regras próprias.
Prós e contras
| A favor | Contra |
|---|---|
| Contribuição ao regime próprio limitada ao teto (aumento do salário líquido) | Opção irrevogável |
| Benefício especial pago na aposentadoria | Renda final depende da rentabilidade da previdência complementar |
| Contrapartida do patrocinador na Funpresp | Perda de regras antigas, conforme a situação |
Como decidir
Faça uma simulação com os seus dados: idade, tempo, salário, regra de aposentadoria a que teria direito e projeção do benefício especial. A resposta muda muito de pessoa para pessoa. Veja previdência complementar e planejamento previdenciário.
Quando vale falar com um advogado previdenciário
- O INSS negou, cortou ou calculou errado o benefício (prazo de 30 dias para recorrer).
- Você vai pedir a aposentadoria e há tempo especial, rural ou erros no CNIS.
- A perícia disse que você está apto, mas você não consegue trabalhar.
- A família precisa da pensão por morte ou do BPC e há dúvida sobre a renda ou a união.
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PERGUNTAS FREQUENTES
Perguntas frequentes sobre migração de regime previdenciário
Posso desistir depois de migrar?
Não. A opção é irrevogável.
Há prazo aberto para migrar?
Depende de lei específica. Confira se há janela de opção vigente antes de decidir.
Servidor do DF pode migrar?
O DF tem regime próprio e previdência complementar própria, com regras específicas.
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