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Suplementação de aposentadoria: quem tem direito e quando cabe ação contra o fundo de pensão
A suplementação de aposentadoria paga por fundos de pensão de empresas e estatais segue o regulamento do plano, e mudanças, déficits e cálculos errados geram muitas disputas. Veja seus direitos e prazos.
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- Lei Complementar 109/2001base legal
- Revisadopor advogado
Resposta rápida
A suplementação (ou complementação) de aposentadoria é o benefício pago por planos de previdência complementar fechados (fundos de pensão), regidos pela Lei Complementar 109/2001 e pelo regulamento do plano. Disputas comuns envolvem cálculo inicial, reajustes, contribuições extraordinárias para cobrir déficit e alterações de regulamento. As ações contra fundos de pensão correm, em regra, na Justiça Estadual (STF, RE 586.453), e as parcelas prescrevem em 5 anos (Súmula 291 do STJ).
Disputas mais comuns
- Cálculo do benefício diferente do regulamento vigente quando o participante cumpriu os requisitos.
- Reajustes abaixo do previsto.
- Contribuições extraordinárias (equacionamento de déficit) consideradas abusivas ou mal calculadas.
- Resgate e portabilidade dificultados.
- Valores de reserva de poupança na saída do plano.
Onde e quando entrar com a ação
A ação contra a entidade de previdência complementar é, em regra, da Justiça Estadual. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos planos fechados (Súmula 563 do STJ). As parcelas prescrevem em 5 anos. Veja previdência complementar.
Quando vale falar com um advogado previdenciário
- O INSS negou, cortou ou calculou errado o benefício (prazo de 30 dias para recorrer).
- Você vai pedir a aposentadoria e há tempo especial, rural ou erros no CNIS.
- A perícia disse que você está apto, mas você não consegue trabalhar.
- A família precisa da pensão por morte ou do BPC e há dúvida sobre a renda ou a união.
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PERGUNTAS FREQUENTES
Perguntas frequentes sobre suplementação de aposentadoria
Posso processar o fundo de pensão?
Sim, na Justiça Estadual, discutindo o regulamento e os cálculos.
O CDC vale para fundo de pensão?
Não para os planos fechados (Súmula 563 do STJ). Vale para os planos abertos (PGBL, VGBL).
Até quando posso cobrar diferenças?
As parcelas dos últimos 5 anos.
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