GUIA · CONSUMIDOR
Direito de arrependimento: como desistir de uma compra online em 7 dias
Comprou pela internet, por telefone ou fora da loja e se arrependeu? Você tem 7 dias para desistir, sem dar motivo, com devolução integral. Use a calculadora para saber o prazo final.
- 5 minde leitura
- CDC, art. 49; Decreto 7.962/2013base legal
- Revisadopor advogado
Resposta rápida
O direito de arrependimento permite desistir de compras feitas fora do estabelecimento comercial (internet, telefone, catálogo, venda em domicílio) em até 7 dias da assinatura do contrato ou do recebimento do produto (CDC, art. 49). A devolução deve ser integral e imediata, incluindo o frete, e o fornecedor deve comunicar o estorno à operadora do cartão (Decreto 7.962/2013). Não é preciso justificar nem que o produto tenha defeito.
Como exercer
- Avise a loja por escrito (e-mail, chat, formulário) dentro dos 7 dias e guarde o protocolo.
- Devolva o produto pelo meio indicado pela loja, sem custo para você.
- Acompanhe o estorno: no cartão, a loja deve comunicar a operadora; no Pix ou boleto, a devolução deve ser imediata.
- Se a loja se recusar, registre no consumidor.gov.br ou no Procon e, se preciso, no Juizado.
Situações que geram dúvida
- Passagens aéreas: a Anac tem regras próprias para desistência em até 24 horas após a compra, com antecedência mínima do voo.
- Produtos personalizados e conteúdos digitais já acessados: há discussão nos tribunais.
- Compra na loja física: não há arrependimento legal; vale a política da loja.
Calculadora do prazo de arrependimento
Informe a data em que recebeu o produto (ou assinou o contrato do serviço).
Quando vale falar com um advogado do consumidor
- A empresa ignorou as reclamações e o problema continua.
- Há urgência, como tratamento de saúde negado ou nome negativado.
- Você caiu em golpe e o banco não resolveu.
- O prejuízo é alto ou houve dano moral.
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PERGUNTAS FREQUENTES
Perguntas frequentes sobre direito de arrependimento
O prazo de 7 dias é corrido ou útil?
Corrido, contado do recebimento ou da assinatura.
A loja pode cobrar o frete da devolução?
Não. A devolução deve ser integral.
Comprei na loja física. Posso devolver?
Não há direito de arrependimento legal; depende da política da loja.
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