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Recurso administrativo do INSS: prazo de 30 dias e passo a passo pelo Meu INSS
Quando o INSS nega um benefício, você tem 30 dias para recorrer, sem custo, pelo Meu INSS. Use a calculadora para achar a data-limite e veja o passo a passo.
- 6 minde leitura
- Decreto 3.048/1999, arts. 303 a 310base legal
- Revisadopor advogado
Resposta rápida
O recurso administrativo contra decisões do INSS é julgado pelo Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). O prazo é de 30 dias a partir da ciência da decisão (Decreto 3.048/1999, art. 305, § 1º). É feito pelo Meu INSS (“Recorrer de decisão”) ou pelo 135, sem custo e sem obrigatoriedade de advogado. O INSS pode rever a própria decisão; se não rever, o recurso vai a uma Junta de Recursos e, depois, pode haver recurso às Câmaras de Julgamento. Também é possível, em vez do recurso, ir direto à Justiça Federal.
Passo a passo pelo Meu INSS
- Entre no Meu INSS e procure “Recorrer de decisão” (recurso ordinário).
- Informe o número do benefício ou do requerimento negado.
- Explique por que a decisão está errada, de forma objetiva.
- Anexe documentos novos ou que o INSS não considerou (laudos, CNIS corrigido, PPP, provas de união).
- Acompanhe pelo app. O INSS pode reconsiderar ou encaminhar ao CRPS.
Recurso ou Justiça?
| Situação | Melhor caminho, em regra |
|---|---|
| O INSS ignorou um documento que você entregou | Recurso administrativo |
| Faltou um documento que você agora tem | Novo pedido ou recurso com o documento |
| Benefício por incapacidade com perícia negativa e laudos fortes | Justiça Federal (perícia independente) |
| BPC negado por renda pouco acima do limite | Justiça Federal (análise mais flexível) |
| Prazo de 30 dias já passou | Novo pedido ou Justiça |
Não é obrigatório esgotar o recurso para ir à Justiça (é preciso só ter feito o pedido ao INSS).
Calculadora do prazo de 30 dias
Informe a data em que você tomou ciência da decisão (geralmente a data da carta ou da notificação no Meu INSS).
Quais são os prazos?
- 30 diaspara recorrer da decisão do INSSDecreto 3.048/1999, art. 305, § 1º
- 30 diaspara contrarrazões e recurso especial às CâmarasDecreto 3.048/1999
- Sem custoo recurso administrativoDecreto 3.048/1999
Quando vale falar com um advogado previdenciário
- O INSS negou, cortou ou calculou errado o benefício (prazo de 30 dias para recorrer).
- Você vai pedir a aposentadoria e há tempo especial, rural ou erros no CNIS.
- A perícia disse que você está apto, mas você não consegue trabalhar.
- A família precisa da pensão por morte ou do BPC e há dúvida sobre a renda ou a união.
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PERGUNTAS FREQUENTES
Perguntas frequentes sobre recurso administrativo do INSS
Qual é o prazo para recorrer do INSS?
30 dias a partir da ciência da decisão.
Preciso de advogado para recorrer?
Não é obrigatório, mas um advogado ajuda a escolher entre recurso e ação e a montar as provas.
Quanto tempo demora o recurso ao CRPS?
Pode levar meses. Em casos urgentes, a ação judicial com pedido de liminar pode ser mais rápida.
Perdi o prazo de 30 dias. E agora?
Faça novo pedido ou entre com ação na Justiça Federal.
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