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Recurso administrativo do INSS: prazo de 30 dias e passo a passo pelo Meu INSS

Quando o INSS nega um benefício, você tem 30 dias para recorrer, sem custo, pelo Meu INSS. Use a calculadora para achar a data-limite e veja o passo a passo.

  • 6 minde leitura
  • Decreto 3.048/1999, arts. 303 a 310base legal
  • Revisadopor advogado

Atualizado em

Resposta rápida

O recurso administrativo contra decisões do INSS é julgado pelo Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). O prazo é de 30 dias a partir da ciência da decisão (Decreto 3.048/1999, art. 305, § 1º). É feito pelo Meu INSS (“Recorrer de decisão”) ou pelo 135, sem custo e sem obrigatoriedade de advogado. O INSS pode rever a própria decisão; se não rever, o recurso vai a uma Junta de Recursos e, depois, pode haver recurso às Câmaras de Julgamento. Também é possível, em vez do recurso, ir direto à Justiça Federal.

Passo a passo pelo Meu INSS

  1. Entre no Meu INSS e procure “Recorrer de decisão” (recurso ordinário).
  2. Informe o número do benefício ou do requerimento negado.
  3. Explique por que a decisão está errada, de forma objetiva.
  4. Anexe documentos novos ou que o INSS não considerou (laudos, CNIS corrigido, PPP, provas de união).
  5. Acompanhe pelo app. O INSS pode reconsiderar ou encaminhar ao CRPS.

Recurso ou Justiça?

SituaçãoMelhor caminho, em regra
O INSS ignorou um documento que você entregouRecurso administrativo
Faltou um documento que você agora temNovo pedido ou recurso com o documento
Benefício por incapacidade com perícia negativa e laudos fortesJustiça Federal (perícia independente)
BPC negado por renda pouco acima do limiteJustiça Federal (análise mais flexível)
Prazo de 30 dias já passouNovo pedido ou Justiça

Não é obrigatório esgotar o recurso para ir à Justiça (é preciso só ter feito o pedido ao INSS).

Calculadora do prazo de 30 dias

Informe a data em que você tomou ciência da decisão (geralmente a data da carta ou da notificação no Meu INSS).

Quais são os prazos?

  • 30 diaspara recorrer da decisão do INSSDecreto 3.048/1999, art. 305, § 1º
  • 30 diaspara contrarrazões e recurso especial às CâmarasDecreto 3.048/1999
  • Sem custoo recurso administrativoDecreto 3.048/1999

Quando vale falar com um advogado previdenciário

  • O INSS negou, cortou ou calculou errado o benefício (prazo de 30 dias para recorrer).
  • Você vai pedir a aposentadoria e há tempo especial, rural ou erros no CNIS.
  • A perícia disse que você está apto, mas você não consegue trabalhar.
  • A família precisa da pensão por morte ou do BPC e há dúvida sobre a renda ou a união.

Antes de decidir, veja quanto custa um advogado previdenciário, como contratar com segurança e como funciona a consulta online. O primeiro contato com a LawHeight é gratuito.

Quer ajuda com isso?

Veja a página completa sobre benefício negado e revisão: o que a lei garante, documentos, prazos e como um advogado atua no caso.

PERGUNTAS FREQUENTES

Perguntas frequentes sobre recurso administrativo do INSS

Qual é o prazo para recorrer do INSS?

30 dias a partir da ciência da decisão.

Preciso de advogado para recorrer?

Não é obrigatório, mas um advogado ajuda a escolher entre recurso e ação e a montar as provas.

Quanto tempo demora o recurso ao CRPS?

Pode levar meses. Em casos urgentes, a ação judicial com pedido de liminar pode ser mais rápida.

Perdi o prazo de 30 dias. E agora?

Faça novo pedido ou entre com ação na Justiça Federal.

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